AREsp 2776309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial sobre a alegada ofensa ao art. 421 do CC e à utilização da taxa média do BACEN, não se conheceu por incidence das súmulas 5 e 7 do STJ e pela necessidade de demonstração concreta da abusividade; deu-se provimento ao agravo para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratar de embargos arguídos também com propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Em Parte E Dando Provimento Parcial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, §2º, CPC
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Em Parte E Dando Provimento Parcial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, §2º, CPC

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 421 do CC e à utilização da taxa média do BACEN como limite para juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios e parâmetros probatórios exigidos
  3. 3 legalidade da aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial sobre a alegada ofensa ao art. 421 do CC e à utilização da taxa média do BACEN, não se conheceu por incidence das súmulas 5 e 7 do STJ e pela necessidade de demonstração concreta da abusividade; deu-se provimento ao agravo para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratar de embargos arguídos também com propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aplicada no acórdão recorrido.
  • Publique-se.