AREsp 2762056 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Parties
Agravante: Halisson Fabiano Ataíde Frutuoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prova Pericial, Razoabilidade E Proporcionalidade, Dosimetria Das Penas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Prova Pericial Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

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Parties

Halisson Fabiano Ataíde Frutuoso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à alegada ausência de produção de prova pericial e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.