AREsp 2623996 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a alteração do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil e ao quantum dos danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se assim a decisão da instância de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Dano Moral, Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Dano Moral Plano De Saúde Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade civil por negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a alteração do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil e ao quantum dos danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se assim a decisão da instância de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).