AREsp 2828105 - DECISAO

AREsp 2828105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a responsabilidade da agravada, concluiu que ela atua normalmente como mera intermediária sem se beneficiar dos valores e que não houve prova de falha ou de benefício em pagamento fraudulento; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.; Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravada: PAGSEGURO INTERNET S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Regresso, Responsabilidade De Credenciadora, Dever De Vigilância E Monitoramento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Ação De Regresso Responsabilidade De Credenciadora Dever De Vigilância E Monitoramento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

PAGSEGURO INTERNET S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 responsabilidade da credenciadora/intermediária de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a responsabilidade da agravada, concluiu que ela atua normalmente como mera intermediária sem se beneficiar dos valores e que não houve prova de falha ou de benefício em pagamento fraudulento; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorou os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa.