AREsp 2781627 - DECISAO

AREsp 2781627 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da parte demanda reexame de fatos e provas sobre a validade e aprovação da convenção (existência da minuta registrada no memorial de incorporação), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO BROOKFIELD TOWERS - SETOR RESIDENCIAL; Agravado: CONDOMINIO BROOKFIELD TOWERS; Agravado: ABL PRIME LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática, Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Tutela Provisória De Urgência, Convenção De Condomínio, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Tutela Provisória De Urgência Convenção De Condomínio Súmula 7 Do STJ

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Parties

CONDOMÍNIO BROOKFIELD TOWERS - SETOR RESIDENCIAL

Agravante

CONDOMINIO BROOKFIELD TOWERS

Agravado

ABL PRIME LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática, Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da convenção de condomínio por ausência de aprovação formal por 2/3 das frações ideais
  2. 2 aplicabilidade do quórum de 2/3 para alteração da convenção
  3. 3 vinculação da convenção constante do memorial de incorporação registrado aos adquirentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da parte demanda reexame de fatos e provas sobre a validade e aprovação da convenção (existência da minuta registrada no memorial de incorporação), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ).