AREsp 2591838 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi inadmitido/negado provimento porque a recorrente não indicou de forma precisa os incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados, não demonstrou de que modo os arts. 422 e 475 do Código Civil foram contrariados e não houve prequestionamento dessas matérias no acórdão recorrido, atraindo-se, assim, as Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF; decretou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DE LAET ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Contrato De Empreitada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF +2 more

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Parties

DE LAET ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do recurso especial em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivos federais (arts. 422 e 475 do CC)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi inadmitido/negado provimento porque a recorrente não indicou de forma precisa os incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados, não demonstrou de que modo os arts. 422 e 475 do Código Civil foram contrariados e não houve prequestionamento dessas matérias no acórdão recorrido, atraindo-se, assim, as Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF; decretou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC