AREsp 2766441 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexaminar o acervo fático-probatório, nem cumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, o recurso especial permanece inadmissível. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Solidária Do Vendedor Por Não Registrar/ Comunicar Venda De Veículo, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação concreta dos fundamentos de não admissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexaminar o acervo fático-probatório, nem cumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, o recurso especial permanece inadmissível. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.