AREsp 2793541 - DECISAO

AREsp 2793541 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento do art. 537, § 1º, do CPC, e quanto à inexistência de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 282 STF Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 282 do STF em face do art. 537, § 1º, do CPC
  2. 2 Necessidade de demonstração do prequestionamento para afastar a Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Ausência de demonstração da ofensa aos arts. 523, 525, V, 805 e 835 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento do art. 537, § 1º, do CPC, e quanto à inexistência de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.