AREsp 2778224 - DECISAO

AREsp 2778224 - DECISAO

Por tratar-se de decisão que extinguiu parcialmente a execução apenas em relação a dois executados e deixou a execução em curso contra o executado remanescente, a decisão tem natureza interlocutória e é recorrível por agravo de instrumento; sendo flagrante o erro grosseiro na interposição de apelação, afasta-se a aplicação da fungibilidade recursal. Assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO MORAES DA ROCHA; Executado (espólio): Espólio de Ennys Vieira Rocha; Executado (espólio): Espólio de Alaíde Morais Rocha; Avalista (falecido): Ennys Vieira Rocha; Avalista (falecida): Alaíde Morais Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO MORAES DA ROCHA

Agravante

Espólio de Ennys Vieira Rocha

Executado (espólio)

Espólio de Alaíde Morais Rocha

Executado (espólio)

Ennys Vieira Rocha

Avalista (falecido)

Alaíde Morais Rocha

Avalista (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que acolhe parcialmente embargos à execução e extingue a execução em relação a alguns executados
  2. 2 Recurso cabível: apelação versus agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e hipótese de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão que extinguiu parcialmente a execução apenas em relação a dois executados e deixou a execução em curso contra o executado remanescente, a decisão tem natureza interlocutória e é recorrível por agravo de instrumento; sendo flagrante o erro grosseiro na interposição de apelação, afasta-se a aplicação da fungibilidade recursal. Assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.