AREsp 2627067 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos determinantes da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, incompatibilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RAIMUNDO CARLOS DA COSTA ALVES; Contrarréu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Nulidade Processual, Prescrição, Fixação Da Pena, Formação De Quadrilha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO CARLOS DA COSTA ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Contrarréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 ausência de intimação para audiência de instrução (nulidade)
  3. 3 insuficiência de provas - art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos determinantes da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, incompatibilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.