AREsp 2737720 - DECISAO

AREsp 2737720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente sobre as questões necessárias, e quanto às matérias que não foram apreciadas a despeito dos embargos declaratórios aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, alegação de afronta ao art. 93, inciso IX, da CF é via inadequada ao STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Consignação Em Pagamento, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inadequação De Via Recursal Para Alegação Constitucional, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489, § 1º, CPC)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ quanto a matérias não apreciadas após embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente sobre as questões necessárias, e quanto às matérias que não foram apreciadas a despeito dos embargos declaratórios aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, alegação de afronta ao art. 93, inciso IX, da CF é via inadequada ao STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em desfavor da parte recorrente para 15% sobre a quantia consignada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.