AREsp 2596002 - DECISAO

AREsp 2596002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (acatando pedido pelo emprego da taxa Selic), a questão relativa à multa do art. 523 do CPC estava preclusa e o reexame das alegadas violações contratuais e dos cálculos demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Multas Processuais (art. 523 Do Cpc), Preclusão Processual, Juros E Atualização (taxa Selic), Interpretação De Cláusulas Contratuais (art. 421 Cc), Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Multas Processuais (art. 523 Do Cpc) Preclusão Processual Juros E Atualização (taxa Selic) Interpretação De Cláusulas Contratuais (art. 421 Cc) Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 incidência da multa do art. 523 do CPC
  3. 3 possibilidade de cumulação da taxa SELIC com correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (acatando pedido pelo emprego da taxa Selic), a questão relativa à multa do art. 523 do CPC estava preclusa e o reexame das alegadas violações contratuais e dos cálculos demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.