AREsp 2693255 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
3. 3 exigência de impugnação integral dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para desconstituir o óbice de admissibilidade, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo e os honorários fixados na origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Honorários mantidos no patamar de 20% (fixados na origem).