AREsp 2727435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não esgotou as instâncias ordinárias ao deixar de interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, nos termos do art.1.021 do CPC, aplicando-se a Súmula n. 281/STF; em consequência, majoraram-se os honorários para 12% sobre o...

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Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Súmula N. 281/stf, Art. 1.021 Do CPC, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Exaustão Das Instâncias Ordinárias Súmula N. 281/stf Art. 1.021 Do CPC Art. 105, Iii, Da Constituição Federal +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de esgotamento das vias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não esgotou as instâncias ordinárias ao deixar de interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, nos termos do art.1.021 do CPC, aplicando-se a Súmula n. 281/STF; em consequência, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC)