AREsp 2684417 - DECISAO

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O acórdão recorrido assentou que o distrato decorreu de execuções fiscais sobre a vendedora, informação que o corretor deveria diligenciar e comunicar; reconhecer responsabilidade do corretor por falha na prestação de serviços exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Embargante: ANTONIO MILTON DO NASCIMENTO; Embargante: MILTON JUNIOR DO NASCIMENTO; Agravante: ALAN ISRAEL COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Comissão De Corretagem, Distrato Motivado, Responsabilidade Do Corretor, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Comissão De Corretagem Distrato Motivado Responsabilidade Do Corretor +1 more

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Parties

ANTONIO MILTON DO NASCIMENTO

Embargante

MILTON JUNIOR DO NASCIMENTO

Embargante

ALAN ISRAEL COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 impossibilidade de conhecer do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7
  3. 3 responsabilidade do corretor e ausência de direito à comissão em caso de distrato motivado por culpa do corretor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou que o distrato decorreu de execuções fiscais sobre a vendedora, informação que o corretor deveria diligenciar e comunicar; reconhecer responsabilidade do corretor por falha na prestação de serviços exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015