AREsp 2816821 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 Consequências da impugnação genérica e aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.