AREsp 2687036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), a tese sobre a cláusula contratual não foi decidida pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a alteração do decisum sobre o ressarcimento de benfeitorias exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SANTOS PEREIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: CARVALHO E DE MOURA LANCHONETE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Despejo Por Falta De Pagamento, Cobrança De Aluguéis, Benfeitorias, Indenização Por Benfeitorias, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Despejo Por Falta De Pagamento Cobrança De Aluguéis Benfeitorias Indenização Por Benfeitorias +5 more

Case Brief

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Parties

SANTOS PEREIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

CARVALHO E DE MOURA LANCHONETE EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese sobre validade da cláusula contratual de isenção de indenização (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), a tese sobre a cláusula contratual não foi decidida pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a alteração do decisum sobre o ressarcimento de benfeitorias exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.