AREsp 2711503 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 se o recurso especial versa sobre matéria de direito apta a ser conhecida ou demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ)
2. 2 se houve prescrição quinquenal quanto à pretensão de revisão do enquadramento funcional
3. 3 se é possível reconhecer direito a remuneração de cargo diverso sem concurso público (art. 37, II, CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (de que a questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ), ferindo o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios quando cabível.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor das partes agravantes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.