AREsp 2800545 - DECISAO

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Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de suspensão do prazo em 09/12/2022 em razão do Decreto Judiciário TJGO n. 2.650/2022, restou configurada violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre tal alegação.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a alegação de suspensão do prazo em 09/12/2022 em razão do Decreto Judiciário TJGO n. 2.650/2022.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Suspensão De Prazo, Decreto Judiciário TJGO N. 2.650/2022, Art. 1.022 Do CPC, Art. 523, § 1º Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Judicial Suspensão De Prazo Decreto Judiciário TJGO N. 2.650/2022 Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de suspensão do prazo em 09/12/2022 por força do Decreto Judiciário TJGO n. 2.650/2022
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Questão sobre intempestividade do pagamento espontâneo e aplicação do art. 523, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de suspensão do prazo em 09/12/2022 em razão do Decreto Judiciário TJGO n. 2.650/2022, restou configurada violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre tal alegação.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a alegação de suspensão do prazo em 09/12/2022 em razão do Decreto Judiciário TJGO n. 2.650/2022.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a alegação de suspensão do prazo em 09/12/2022 em razão do Decreto Judiciário TJGO n. 2.650/2022.