AREsp 2736513 - DECISAO

AREsp 2736513 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), aplica-se o entendimento dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o agravo; consequentemente, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos No STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), aplica-se o entendimento dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o agravo; consequentemente, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.