AREsp 2634428 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à necessidade de análise da legislação local e ao óbice da necessidade de revolvimento fático-probatório), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o enunciado da Súmula 182/STJ; em consequência aplicaram-se também, na motivação do juízo de admissibilidade, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA. (BOATE KISS); Réu: ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR; Réu: ÂNGELA AURÉLIA CALLEGARO; Réu: MARLENE TEREZINHA CALLEGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Pensionamento, Fiscalização Do Corpo De Bombeiros
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA. (BOATE KISS)

Réu

ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR

Réu

ÂNGELA AURÉLIA CALLEGARO

Réu

MARLENE TEREZINHA CALLEGARO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da dialeticidade (necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à necessidade de análise da legislação local e ao óbice da necessidade de revolvimento fático-probatório), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o enunciado da Súmula 182/STJ; em consequência aplicaram-se também, na motivação do juízo de admissibilidade, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC