AREsp 2832413 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão atacada, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, o que levou ao não conhecimento do agravo (no caso de Paulo) e ao reconhecimento e improvimento do agravo de Lucas, conforme os fundamentos de inadmissibilidade sumular indicados.

Parties: Agravante: PAULO HENRIQUE MARINS; Agravante: LUCAS DE SOUZA MANENTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo de LUCAS DE SOUZA MANENTI conhecido e improvido; agravo de PAULO HENRIQUE MARINS não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Tráfico De Drogas, Pena, Prova

Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Tráfico De Drogas Pena Prova

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Parties

PAULO HENRIQUE MARINS

Agravante

LUCAS DE SOUZA MANENTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 282/STF e 356/STF
2 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo de LUCAS DE SOUZA MANENTI conhecido e improvido; agravo de PAULO HENRIQUE MARINS não conhecido.

Orders

Agravo de LUCAS DE SOUZA MANENTI conhecido e improvido.
Agravo de PAULO HENRIQUE MARINS não conhecido.