AREsp 2710166 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de violação a norma legal e incidência da Súmula 7/STJ), sendo inadequada a mera afirmação de não cabimento do óbice sumular sem argumentos que demonstrem a desnecessidade de reexame de fatos e provas.
- Parties
- Agravante: ALESSANDRO LOPES LOBO; Agravante: ALEXANDRE APARECIDO DA ROCHA; Agravante: ANTONIO MARQUES DOS SANTOS; Agravante: ARMANDO APARECIDO ALMEIDA DA SILVA; Agravante: CELIA SOUZA OLIVEIRA; Agravante: IGOR DE BARROS GIMENES; Agravante: GUILHERME SANTOS SALUSTIANO; Agravante: IGOR COSTA VIEIRA; Agravante: JOÃO FURLAN; Agravante: JOSUÉ DOS SANTOS; Agravante: JULIO CEZAR COSTA SILVA; Agravante: MARCELO CLAUDE PEREIRA CORREA; Agravante: MARCELO PEDRO MACEDO; Agravante: MARIO FERNANDES CHAVES; Agravante: MATHEUS MACHADO THOMÉ; Agravante: ORLANDO CESAR DE OLIVEIRA; Agravante: RODNEI ALVES DOS SANTOS; Agravante: ROSANA OLIVEIRA DIAS; Agravante: SHEILA DE OLIVEIRA LIMA; Agravante: VALDIR DONIZETI OTOBON; Agravante: LUIS BERTES PONTES; Agravante: LUIZ CASSIMIRO DINIZ; Agravante: LUIZ HENRIQUE DA SILVA; Agravante: DONIZETTI ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Legitimidade De Parte, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALESSANDRO LOPES LOBO
Agravante
ALEXANDRE APARECIDO DA ROCHA
Agravante
ANTONIO MARQUES DOS SANTOS
Agravante
ARMANDO APARECIDO ALMEIDA DA SILVA
Agravante
CELIA SOUZA OLIVEIRA
Agravante
IGOR DE BARROS GIMENES
Agravante
GUILHERME SANTOS SALUSTIANO
Agravante
IGOR COSTA VIEIRA
Agravante
JOÃO FURLAN
Agravante
JOSUÉ DOS SANTOS
Agravante
JULIO CEZAR COSTA SILVA
Agravante
MARCELO CLAUDE PEREIRA CORREA
Agravante
MARCELO PEDRO MACEDO
Agravante
MARIO FERNANDES CHAVES
Agravante
MATHEUS MACHADO THOMÉ
Agravante
ORLANDO CESAR DE OLIVEIRA
Agravante
RODNEI ALVES DOS SANTOS
Agravante
ROSANA OLIVEIRA DIAS
Agravante
SHEILA DE OLIVEIRA LIMA
Agravante
VALDIR DONIZETI OTOBON
Agravante
LUIS BERTES PONTES
Agravante
LUIZ CASSIMIRO DINIZ
Agravante
LUIZ HENRIQUE DA SILVA
Agravante
DONIZETTI ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que não admitiram o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 ilegitimidade de parte em cumprimento de sentença coletivo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de violação a norma legal e incidência da Súmula 7/STJ), sendo inadequada a mera afirmação de não cabimento do óbice sumular sem argumentos que demonstrem a desnecessidade de reexame de fatos e provas.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Majoram‑se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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