AREsp 2613430 - DECISAO

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A condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e pressupõe que o recurso seja manifestamente inadmissível ou evidentemente improcedente a ponto de caracterizar abuso ou intuito protelatório; não tendo sido demonstrado tal abuso ou intenção protelatória no caso, a aplicação da multa é incabível, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial admitido e provido para afastar a multa.

Parties
Agravante: INFOWAY TECNOLOGIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Afastar Multa
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Multa Processual, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula 7/stj, Tema 988
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Multa Processual Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 4º Do CPC +2 more

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Parties

INFOWAY TECNOLOGIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 exigência de prévio pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC para admissibilidade de recursos
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para a aplicação de multa processual

Ratio Decidendi

A condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e pressupõe que o recurso seja manifestamente inadmissível ou evidentemente improcedente a ponto de caracterizar abuso ou intuito protelatório; não tendo sido demonstrado tal abuso ou intenção protelatória no caso, a aplicação da multa é incabível, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial admitido e provido para afastar a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno.
  • Publique-se.