AREsp 2741901 - DECISAO

AREsp 2741901 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo; não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e por implicar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); majoraram‑se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUNIO ANDRE BALDRAIA; Agravada: CONSTRUTORA CASA MAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

JUNIO ANDRE BALDRAIA

Agravante

CONSTRUTORA CASA MAIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à indicação genérica de omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e por implicar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); majoraram‑se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.
  • Previno as partes de que recurso interposto contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.