AREsp 2847123 - DECISAO

AREsp 2847123 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto às Súmulas 83/STJ e 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: PATRICIA CAMERINI MARQUETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PATRICIA CAMERINI MARQUETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto às Súmulas 83/STJ e 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.