AREsp 2189184 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não expôs integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito que atacam todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e observando o princípio da dialeticidade exigido para o agravo previsto no art. 1.021, § 1º, do novo CPC.
- Parties
- Agravante: TIAGO APARECIDO BASTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Novo CPC, Ilegalidade Das Interceptações Telefônicas, Insuficiência Probatória, Bis in Idem, Qualificadora Do Art. 2º, § 2º, Da Lei N. 12.850/2013, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
TIAGO APARECIDO BASTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ilegalidade das interceptações telefônicas alegada pela defesa
- 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
- 3 alegação de bis in idem entre associação para o tráfico e organização criminosa
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não expôs integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito que atacam todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e observando o princípio da dialeticidade exigido para o agravo previsto no art. 1.021, § 1º, do novo CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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