REsp 2182489 - DECISAO

REsp 2182489 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, de modo que, diante da incidência da Súmula 83/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Banco BNP Paribas Brasil S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Banco BNP Paribas Brasil S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Consequência da inadmissão com base na Súmula 83/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando foram fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, de modo que, diante da incidência da Súmula 83/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.