AREsp 2369577 - DECISAO

AREsp 2369577 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou concretamente a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7 do STJ; em consequência, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, para não conhecer do agravo, com majoração dos honorários na hipótese prevista.

Parties
Agravante: RMG - EMPREENDIMENTOS S.A. (TAPETES SÃO CARLOS PARTICIPAÇÕES LTDA.); Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Querela Nullitatis Ação Rescisória Honorários Advocatícios

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Parties

RMG - EMPREENDIMENTOS S.A. (TAPETES SÃO CARLOS PARTICIPAÇÕES LTDA.)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório mediante demonstração concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou concretamente a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7 do STJ; em consequência, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, para não conhecer do agravo, com majoração dos honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se aplicável.