AREsp 2772365 - DECISAO

AREsp 2772365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 não foram examinadas na decisão recorrida e não foram suscitadas por meio de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ademais, o regramento de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadequação Da Via Recursal, Cumprimento De Sentença, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadequação Da Via Recursal Cumprimento De Sentença Aplicação Do Cpc/2015 Súmulas De Admissibilidade

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 não examinada pela instância ordinária
  3. 3 inadequação da via eleita (decisão com natureza de sentença, cabendo apelação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 não foram examinadas na decisão recorrida e não foram suscitadas por meio de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ademais, o regramento de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.