AREsp 2817604 - DECISAO

AREsp 2817604 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (ausência de vícios do art. 1.022 e fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC), e que o agravante não tinha legitimidade para alterar o valor da causa; a alegação relativa ao art. 292, §3º estava dissociada do fundamento central do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e a demonstração de dissídio jurisprudencial foi inviabilizada pela ausência de similitude fática, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCEL COLARES; Réu: ANYA ULRIKE N JUNG INTERCÂMBIOS; Réu: ANYA ULRIKE NINA JUNG; Réu: INTERNATIONAL BUSINESS & LAW INSTITUTE -SOUTH AMERICAN ASSOCIATION; Réu: KUNZLER CONSULTORIA E ADVOCACIA S/S; Réu: NORTHEAST COAST PARTICIPACOES S/S LTDA; Réu: NORTHLAND CIA AGRÍCOLA E PARTICIPAÇÕES LTDA; Réu: PEDRO AQUILES DOS SANTOS KUNZLER; Réu: NORTHEAST AGROPECUÁRIA LTDA; Réu: BRASILIAN FOOD EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA.; Réu: KUNZLER CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Réu: DEL PIETRO CONSULTORES E ASSESSORES EM SOLUÇÕES CORPORATIVOS LTDA; Réu: I. J. KUNZLER & CIA LTDA; Réu: IVO JOSÉ KUNZLER; Réu: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS E TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA, EMPREGADOS E DESEMPREGADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- AAPINSS-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Reconhecimento E Dissolução De Sociedade Empresarial E Medida Cautelar Incidental) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reconhecimento E Dissolução De Sociedade Empresarial, Tutela Cautelar Incidental, Valor Da Causa, Omissão E Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Reconhecimento E Dissolução De Sociedade Empresarial Tutela Cautelar Incidental Valor Da Causa Omissão E Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

MARCEL COLARES

Agravante

ANYA ULRIKE N JUNG INTERCÂMBIOS

Réu

ANYA ULRIKE NINA JUNG

Réu

INTERNATIONAL BUSINESS & LAW INSTITUTE -SOUTH AMERICAN ASSOCIATION

Réu

KUNZLER CONSULTORIA E ADVOCACIA S/S

Réu

NORTHEAST COAST PARTICIPACOES S/S LTDA

Réu

NORTHLAND CIA AGRÍCOLA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Réu

PEDRO AQUILES DOS SANTOS KUNZLER

Réu

NORTHEAST AGROPECUÁRIA LTDA

Réu

BRASILIAN FOOD EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA.

Réu

KUNZLER CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Réu

DEL PIETRO CONSULTORES E ASSESSORES EM SOLUÇÕES CORPORATIVOS LTDA

Réu

I. J. KUNZLER & CIA LTDA

Réu

IVO JOSÉ KUNZLER

Réu

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS E TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA, EMPREGADOS E DESEMPREGADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- AAPINSS-RS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Reconhecimento E Dissolução De Sociedade Empresarial E Medida Cautelar Incidental) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 alegada necessidade de aplicação do art. 292, §3º do CPC em detrimento do art. 293 do CPC
  3. 3 legitimidade para alteração do valor da causa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (ausência de vícios do art. 1.022 e fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC), e que o agravante não tinha legitimidade para alterar o valor da causa; a alegação relativa ao art. 292, §3º estava dissociada do fundamento central do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e a demonstração de dissídio jurisprudencial foi inviabilizada pela ausência de similitude fática, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça