AREsp 2741510 - DECISAO

AREsp 2741510 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários recursais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE CARVALHO SILVA; Embargante: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL CIDADE DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Liquidez Do Título, Cláusula Contratual Abusiva
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Embargos À Execução Liquidez Do Título +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE CARVALHO SILVA

Agravante

CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL CIDADE DE JOINVILLE

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários recursais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários recursais de 17% para 20% sobre o valor atualizado dos embargos, nos termos do art. 85, §11, do CPC