AREsp 2305042 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto o recurso especial objetivava a reanálise de prova (vedada pela Súmula 7 do STJ) e apresentava deficiência de fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC, em conformidade com o Enunciado n. 284 do STF.

Parties
Agravante: GABRIEL FERNANDO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Enunciado 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso (art. 1.029 Cpc), Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Enunciado 284 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL FERNANDO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial que exige reexame de prova
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto o recurso especial objetivava a reanálise de prova (vedada pela Súmula 7 do STJ) e apresentava deficiência de fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC, em conformidade com o Enunciado n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.