AREsp 2476537 - DECISAO

AREsp 2476537 - DECISAO

O tribunal concluiu que o art. 891, parágrafo único, do CPC não ampara a majoração do lance mínimo para 80% por se tratar de bem de família; no caso concreto o edital fixou que no primeiro pregão não seriam admitidos lances inferiores ao valor de avaliação e, caso não houvesse arrematante, haveria segundo pregão com lance mínimo de 60% da última avaliação, não sendo considerado preço vil nos termos do art. 891; aplicaram-se as súmulas 284 e 282 do STF quanto às questões não debatidas no acórdão recorrido e à ausência de embargos de declaração, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DAIANE CIMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 891 Do CPC, Preço Vil, Bem De Família, Súmula
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Art. 891 Do CPC Preço Vil Bem De Família Súmula

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Parties

DAIANE CIMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o juízo de admissibilidade pode adentrar no mérito do recurso especial
  2. 2 se o preço vil pode ser aferido exclusivamente por percentual da avaliação
  3. 3 se o lance mínimo deveria ser majorado para 80% por se tratar de bem de família

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o art. 891, parágrafo único, do CPC não ampara a majoração do lance mínimo para 80% por se tratar de bem de família; no caso concreto o edital fixou que no primeiro pregão não seriam admitidos lances inferiores ao valor de avaliação e, caso não houvesse arrematante, haveria segundo pregão com lance mínimo de 60% da última avaliação, não sendo considerado preço vil nos termos do art. 891; aplicaram-se as súmulas 284 e 282 do STF quanto às questões não debatidas no acórdão recorrido e à ausência de embargos de declaração, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.