AREsp 2716891 - DECISAO

AREsp 2716891 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ, não refutando integralmente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC; majoram-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Contrato Preliminar, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Contrato Preliminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF e impugnação desta pelo agravante
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ, não refutando integralmente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC; majoram-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC