AREsp 2274673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque este objetivava reexame e revaloração do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de alegações constitucionais ser matéria própria do STF e de insuficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC.

Parties
Agravante: WILLIAM ROBERTO DE ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do CPP, Art. 1.029 Do CPC, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +6 more

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Parties

WILLIAM ROBERTO DE ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando demanda reexame de prova
  2. 2 competência do STF para alegação de contrariedade à Constituição
  3. 3 exigência de fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque este objetivava reexame e revaloração do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de alegações constitucionais ser matéria própria do STF e de insuficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.