AREsp 2827065 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é cabível contra capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, devendo-se interpor agravo interno; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...