AREsp 2678543 - DECISAO

AREsp 2678543 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: PROYFE-BRASIL PROJETOS & CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Licitação Pública, REIDI, Pis/cofins, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Administrativo Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PROYFE-BRASIL PROJETOS & CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese
  3. 3 dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação do dispositivo legal divergente (Súmulas n. 5 e 7/STJ e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015)