AREsp 2617105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se no laudo pericial que concluiu serem os defeitos detectáveis e decorrentes de manutenção periódica previsível, os veículos vendidos no estado e com desconto superior ao custo dos reparos, não configurando vício oculto nem omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, os honorários sucumbenciais, fixados em 20%, encontram-se no limite estabelecido pelo art. 85 do CPC, não sendo passíveis de majoração.

Parties
Agravante: BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Vícios Ocultos, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Negação De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmulas E Precedentes
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Parties

BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC relativa à fundamentação do acórdão
  2. 2 caracterização de relação de consumo e vulnerabilidade entre as partes
  3. 3 existência de vício oculto ou mero desgaste/necessidade de manutenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se no laudo pericial que concluiu serem os defeitos detectáveis e decorrentes de manutenção periódica previsível, os veículos vendidos no estado e com desconto superior ao custo dos reparos, não configurando vício oculto nem omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, os honorários sucumbenciais, fixados em 20%, encontram-se no limite estabelecido pelo art. 85 do CPC, não sendo passíveis de majoração.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.