AREsp 2800047 - DECISAO

AREsp 2800047 - DECISAO

Negado provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC (aplicação da Súmula 282 do STF) e da impossibilidade de rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de urgência apta a autorizar o agravo de instrumento, pois tal revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MILTON VIEIRA DE PAIVA (ESPÓLIO) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Reservade Honorários Contratuais, Tema 988/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Reservade Honorários Contratuais +1 more

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Parties

MILTON VIEIRA DE PAIVA (ESPÓLIO) e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 927, III, do CPC (Súmula 282/STF)
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que deferiu reserva de honorários contratuais e aplicação taxatividade do art. 1.015 do CPC
  3. 3 possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC quando há urgência pela inutilidade do julgamento em apelação (Tema 988/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC (aplicação da Súmula 282 do STF) e da impossibilidade de rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de urgência apta a autorizar o agravo de instrumento, pois tal revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.