AREsp 2830684 - DECISAO

AREsp 2830684 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES; Agravante: TÊXTIL SÃO JOÃO CLÍMACO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante

TÊXTIL SÃO JOÃO CLÍMACO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.