AREsp 2846136 - DECISAO

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Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial Súmulas 83/STJ e 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por aplicação do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: PEDRO RAFAEL LEISTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO RAFAEL LEISTNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83/STJ e 211/STJ como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência no agravo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial Súmulas 83/STJ e 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por aplicação do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.