AREsp 2178854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente busca reanálise e revaloração do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 255, § 2.º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER EVARISTO DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Divergência Jurisprudencial
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Parties

WAGNER EVARISTO DA SILVA JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando há pedido de reexame de provas
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial conforme art. 255, § 2.º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Configuração de bis in idem na dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente busca reanálise e revaloração do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 255, § 2.º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.