AREsp 2777997 - DECISAO

AREsp 2777997 - DECISAO

O acolhimento do pedido de anulação por vício de consentimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de inexistência de vício. Contudo, afastou-se a condenação à multa do art. 1.026, § 2º do CPC, por inexistir prova de intenção manifestamente protelatória nos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: IRINEU NEVES DOS SANTOS; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC; demais pedidos mantidos/insuportados por reexame de provas.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Vício De Consentimento, Decadência, Multa Por Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Vício De Consentimento Decadência Multa Por Embargos De Declaração Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRINEU NEVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de consentimento que justifique anulação do negócio jurídico
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acolhimento do pedido de anulação por vício de consentimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de inexistência de vício. Contudo, afastou-se a condenação à multa do art. 1.026, § 2º do CPC, por inexistir prova de intenção manifestamente protelatória nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC; demais pedidos mantidos/insuportados por reexame de provas.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.