AREsp 2828727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida quanto à abusividade dos juros remuneratórios decorre de análise fático-probatória e de interpretação contratual cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica ao caso por não afetar o acervo, o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento de custas recursais, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Revisão De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Revisão De Contratos Bancários +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 à ação revisional de contrato
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e prova cabal da abusividade (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida quanto à abusividade dos juros remuneratórios decorre de análise fático-probatória e de interpretação contratual cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica ao caso por não afetar o acervo, o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento de custas recursais, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC