AREsp 2368575 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e efetiva todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (súmulas e óbices formais), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo regimental e, por consequência, negando-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GISLAINE DUARTE FAGUNDES; Recorrido/origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GISLAINE DUARTE FAGUNDES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e efetiva todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (súmulas e óbices formais), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo regimental e, por consequência, negando-se-lhe provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental