AREsp 2823987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e adequada fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e porque a pretensão de afastar a valoração probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ); mantiveram-se, assim, os fundamentos do Tribunal de origem quanto à configuração da responsabilidade objetiva da concessionária e à suficiência probatória para o dever de indenizar.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Sucumbencial, Prova Técnica Unilateral, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 80/tjgo, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Sucumbencial Prova Técnica Unilateral Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença do nexo de causalidade entre distúrbio de energia e danos
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação seguradora x concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e adequada fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e porque a pretensão de afastar a valoração probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ); mantiveram-se, assim, os fundamentos do Tribunal de origem quanto à configuração da responsabilidade objetiva da concessionária e à suficiência probatória para o dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015