AREsp 2795134 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão a quo relativo à aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo exigido o ataque específico a todos os fundamentos adotados para justificar a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: URBANO ZENDRON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Constituição De Servidão Administrativa, Indenização Por Servidão, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF, Decreto Lei Nº 3.365/1941
Case Brief
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Parties
URBANO ZENDRON
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (Súmulas 282 e 356 do STF)
- 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão a quo relativo à aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo exigido o ataque específico a todos os fundamentos adotados para justificar a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
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