AREsp 2481033 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as teses suscitadas já foram apreciadas em habeas corpus conexo (HC n. 850.210/SC), cuja decisão transitou em julgado, tornando-se impossível nova apreciação sem violar os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica; além disso, no HC foi fixado percentual de 50% para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante/recorrente: YAGO DA CRUZ; Parte Contrária/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecer do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Habeas Corpus Conexo, Frações Para Progressão De Regime (art. 2º, § 2º, Lei N. 8.072/1990), Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Habeas Corpus Conexo Frações Para Progressão De Regime (art. 2º, § 2º, Lei N. 8.072/1990) Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

YAGO DA CRUZ

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando reitera tese já apreciada em habeas corpus conexo
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 quanto às frações para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as teses suscitadas já foram apreciadas em habeas corpus conexo (HC n. 850.210/SC), cuja decisão transitou em julgado, tornando-se impossível nova apreciação sem violar os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica; além disso, no HC foi fixado percentual de 50% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

não conhecer do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo