AREsp 2803182 - DECISAO

AREsp 2803182 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, restando hígidos os fundamentos atacados e aplicando-se, portanto, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: OCTALAB LABORATÓRIO DE MANIPULAÇÃO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OCTALAB LABORATÓRIO DE MANIPULAÇÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em caso de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, restando hígidos os fundamentos atacados e aplicando-se, portanto, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.